Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o Estado Democrático de Direito no Brasil, foram criados os Conselhos de Políticas Públicas a partir da década de 1990, e os movimentos sociais passaram a direcionar suas ações para a construção e defesa das políticas públicas universais e garantidoras de direito, fazendo uso de sistemas descentralizados e participativos.

Dentro desse novo contexto surgiram os conselhos, órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela execução, formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas. É nos espaços dos conselhos que se concretiza a participação social preconizada na Constituição Federal de 1988.

Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

Como é estabelecido e composto o Conselho Municipal de Assistência Social?

Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes, visando assim, garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005, e a Lei nº 12.435/11 que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Devem ser criados por lei, e para o exercício de suas atribuições, não devem submeter-se a nenhuma subordinação hierárquica.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) conta com uma Secretaria Executiva, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, e de uma mesa diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e plenário. Sua estrutura é estabelecida mediante regimento interno que regulamenta o seu funcionamento.
Dentro dos princípios da paridade, o CMAS é composto por conselheiros representantes de segmentos e de organizações ligadas à área de atuação da assistência social, cabendo ao governo a escolha dos representantes do Executivo e a sociedade civil por meio de organismos, entidades sociais ou movimentos comunitários organizados como pessoa jurídica, para que possam atuar de forma expressiva, na defesa dos direitos e garantia de políticas públicas específicas.

Histórico do CMAS em Campanha

O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado em 02 de setembro de 1994, em reunião no Centro da Pastoral da Juventude. A primeira diretoria, com mandato de 2 anos, foi assim constituída: Titulares representantes do Governo: Rubens de Oliveira Pimentel, Nízia Maria Villamarim Tegon, Neusa Maria de Castro, Nelma Terezinha Dias de Castro Azevedo, Paulo Henrique Furtado. Suplentes: Mônica Rosário Borges do Nascimento, Fernando José da Silva, Carlos César Lemes, Marisa de Lourdes Silveira, Vilma da Silva Rezende Brito. Titulares representantes da sociedade civil: Margarida Maria Marques Carvalho Lemos, Natália Marques de Carvalho Ribeiro, Valéria Carvalho Mattos Dias, Almério Magalhães Barros, Wilson de Cássio Couto. Suplentes: Dulcinéia das Graças Moura Maia, Emilien Lamothe, Maria Aparecida Andreatta Rodrigues, Maria Antonieta Lentz Baldo e Lázaro Tenório. Sendo eleito Rubens de Oliveira Pimentel como presidente, com gestão até outubro de 1995.

Papel dos Conselheiros

No que se refere ao papel dos conselheiros, “os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social” (MDS, 2015).

O período do mandato dos conselheiros é normalmente de dois anos, podendo coincidir, ou não, com a vigência do mandato do governo.

Dentre as deliberações discutidas pelos conselheiros estão o acompanhamento, avaliação e fiscalização de serviços, programas e benefícios de assistência social prestados à população por órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos; o acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos destinados à Assistência Social, e o desempenho dos programas aprovados e implementados dentre outras ações.